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23 de Setembro de 2018

Você sabe diferenciar POSSE de PORTE ilegal de arma de fogo?

Maxi Educa Concursos
Publicado por Maxi Educa Concursos
há 2 anos

Voc sabe diferenciar POSSE de PORTE ilegal de arma de fogo

Esta pergunta, embora bastante simples, constitui uma das principais dúvidas, não só do cidadão, como dos concurseiros.

Saber diferenciar a posse do porte ilegal de armas de fogo é fundamental, então vamos à resposta!

O art. 12 da Lei nº 10.826/2003 assim dispõe:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Considerando o disposto acima, podemos concluir que:

A) a POSSE se configura quando a pessoa possui ou guarda uma arma de fogo, bem como munição ou acessórios de uso permitido. Embora seja de uso permitido, para configurar este crime, faz-se necessário que a guarda esteja em desacordo com a lei.

Atenção! Para configurar posse, o objeto do delito deve estar guardado na residência ou no local de trabalho do sujeito. Contudo, em relação ao local de trabalho, ainda é necessário que o sujeito seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

E se um empregado guarda uma arma de fogo em seu local de trabalho?

Como ele não é titular e nem representante legal do estabelecimento, cometerá o crime de porte de arma de fogo.

B) o PORTE é configurado pelo transporte, pelo deslocamento da arma de fogo. Em regra, é proibido em nosso ordenamento jurídico. Vale dizer: somente as pessoas autorizadas pelo art. do Estatuto do Desarmamento poderão portar armas de fogo.

Se quiser saber mais sobre o assunto, não deixe de assistir ao vídeo abaixo: https://www.youtube.com/embed/G-yrEq9x5oc

32 Comentários

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Importante esclarecer os conceitos. Mais importante ainda é deixar claro que morrem em torno de 48 mil por ano por arma de fogo. O desarmamento aliado à intensa defesa de criminosos pela esquerda, arrasou com a segurança pública desse país. Revogar o estatuto do desarmamento é o mínimo que fazem pelo cidadão que pretende se defender. Do jeito que está, não dá mais. Pela aprovação dos PLs 3722/2012 e 704/2015 e devolução do porte à todos que se enquadrarem nos requisitos! continuar lendo

Concordo plenamente, parabéns pelo comentário. continuar lendo

Bem interessante, o cidadão de bem é penalizado por manter em sua residência arma de fogo de pequeno calibre para sua defesa e de sua família, enquanto que o bandido transita por vias públicas e por onde bem entender com arma de grosso calibre, e não lhe acontece nada! esse estatuto do desarmamento só serviu mesmo para desarmar o cidadão de bem, deixá-lo à mercê do bandido totalmente desarmado e desprotegido. Essa é uma lei bandida mesmo, e o pior é que ninguém se rebela contra ela. A bandidagem aumenta desproporcionalmente, como se vê no nosso quotidiano, e nós presas fáceis desses bandidos. Que beleza, não é? quando isso mudará? eu mesmo já fui vítima dessas pragas e nada pude fazer, só me indignar contra essa excrescência de estatuto dos infelizes desarmados! que justiça, hein! continuar lendo

Revolução bolchevique também desarmou toda população! Coincidência? continuar lendo

Nos anos 80, portar arma era crime e o cidadão era preso caso não tivesse o porte de arma. Hoje os bandidos andam armados de pistolas prontos para assaltar e quando vão presos, tem o direito á presunção de inocência, ou se não for preso em flagrante, defesa prévia.Estou com saudades da ditadura mesmo, pois se não tivesse documentos em mãos, uns bolos de "Fanta" jamais me fez mal algum. continuar lendo

Para o cidadão honesto, portar ilegalmente arma de fogo dá muito transtorno. Para um homicida contumaz, essa ilegalidade é um pequeno grão de agravante na sua pena (se for condenado, preso ou tiver tornozeleira, claro).

Com a palavra os esquerdopatas defensores de bandidos! continuar lendo

A grande confusão da população, em geral, sobre porte e posse, deve-se a mídia oportunista. Os pseudo jornalistas, que vivem de criar notícias, procuram levar o pânico a população em geral. Demonizam as armas de fogo e seus proprietários, ao mesmo tempo em que endeusam os marginais e delinquentes. Qualquer ataque terrorista é feito por um "Atirador" termo usado propositalmente para confundir o leitor incauto com o atleta do tiro esportivo. Qualquer vagabundo, marginal ou criminoso que morre ou é baleado, vira jovem, cidadão ou se estiver com um fuzil na mão e trocando tiro com a policia, vira suspeito.
Sendo assim a culpa das confusões, dentro dos parâmetros legais recairá sempre na má informação que o povo recebe. continuar lendo