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24 de Setembro de 2017

Fui aprovado em concurso, tenho direito a ser nomeado?

Quando as listas de aprovação são divulgadas, muitos candidatos ficam felizes e apreensivos ao mesmo tempo. Esse misto de sentimento se deve à incerteza sobre ter ou não o direito à nomeação. O aprovado tem direito à nomeação ou somente à expectativa de direito?

Maxi Educa Concursos
Publicado por Maxi Educa Concursos
ano passado

Fui aprovado em concurso tenho direito a ser nomeado

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu essa questão e foi dada repercussão geral ao tema.

Para o STF o candidato aprovado dentro das vagas divulgadas no edital tem direito à nomeação. Já aqueles que, embora aprovados, não se classificaram nas vagas previstas, somente têm expectativa de direito.

De acordo com o Ministro Relator, Gilmar Mendes, a boa-fé da administração exige o respeito incondicional às regras do edital.

É bastante comum os órgãos preencherem número maior de vagas do que o publicado no edital e isto é plenamente possível e juridicamente correto. O que não pode é prever, por exemplo, 200 vagas e nomear número menor de candidatos.

A nomeação em número menor, em tese, somente é permitida se os candidatos não cumprirem com os requisitos previstos no edital. Fora isso, segundo o STF, somente situações excepcionais poderão justificar tal situação.

De acordo com o Ministro Gilmar Mendes:

"[...] tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível."

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=186382

144 Comentários

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E quando for para Cadastro Reserva? continuar lendo

O primeiro lugar tem direito, já os demais mera expectativa. continuar lendo

Boa tarde, Adão!
A situação do aprovado em cadastro reserva é um tanto incerta, portanto, te passarei a posição que tem prevalecido nos Tribunais.
Estes órgãos julgadores entendem que o candidato aprovado em cadastro reserva tem direito à nomeação em três situações:
1- quando vagarem cargos no prazo de validade do concurso e após terem sido nomeados os candidatos classificados para as vagas abertas;
2- quando houver contratação de pessoal terceirizado (aqui se entende que se contratou terceirizado é porque há a necessidade de pessoal e os terceirizados não podem preferir aos aprovados em concurso público);
3- quando novo concurso for aberto dentro do prazo de validade do concurso anterior.
Obrigada por seu contato...espero ter sanado sua dúvida.
Att.
Prof. Francys
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Atenção, também, aos casos em que o edital é publicado com número de vagas para cadastro reserva.
O entendimento é de que não se trata de cadastro reserva, mas sim de vagas, pois ao informar um número, pressupõe a existência de vagas.
A mera descrição de cadastro reserva, serve, apenas, para tentar burlar o direito à nomeação. continuar lendo

Você mesmo já respondeu a sua pergunta cara continuar lendo

Não se enquadra no entendimento do STF, pois cadastro de reserva quer dizer que não há vagas e caso haja vacância de alguma as chamadas poderão ocorrer. Esta posição do STF diz respeito à editas que promete um número X de vagas, porém preenchem um número menor do que o indicado no edital. continuar lendo

A nomeação dos aprovados dentro do numero de vagas do edital é obrigatória no primeiro prazo de validade do concurso ou durante todo o prazo de 4 anos? continuar lendo

O candidato deve ser nomeado dentro do prazo de validade do concurso, incluída a eventual prorrogação.

Apenas um adendo: nem todo concurso tem prazo de validade de 2 anos com possibilidade de prorrogar por mais 2. Este período é a duração MÁXIMA permitida em lei, sendo possível o edital estabelecer um prazo de validade menor que este. continuar lendo

Boa tarde, Breno!
A nomeação tem que ocorrer dentro do prazo de validade do concurso. Legalmente um concurso pode ter validade máxima de 2 anos, prorrogáveis por igual período.
O tempo de prorrogação é considerado para fins de nomeação, mas é preciso atentar para o prazo descrito no edital. Ex: se no edital diz que o prazo é de um ano, admitida uma prorrogação pelo mesmo tempo, a Administração terá dois anos para realizar a convocação.
Obrigada por seu contato!
Att.
Prof. Francys
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Em matéria decidida pelo STF os ministros decidiram que fica fora do excesso de vagas concursos para Magistrados e Policia Federal graduação de delegado. Pois, 8 ministros decidiram por unanimidade que jamais podem cessar a vaga sem antes ter sido aprovado o mérito da causa.

Foi o que se viu na decisão do candidado José Ferreira Santos que em 2008 passou em três concurso para magistrado dos estados do Rio, São Paulo e Amapa, porem, o mesmo não foi empossado nas cidades do Rio e SP, pois, ele decidiu ficar no Amapa, porem o governo do Amapa cancelou o certame o candidato perdeu a sua colocação.

Diante do exposto na matéria o STF por unanimidade decidiu que o candidato tomasse possa em 24 horas no estado de São Paulo sob pena de multa para o governo de 1 milhão por dia.

Muitos José Ferreira passaram pela mesma situação do José Ferreira e é certo que a decisão do STF esta mais para política precatório em favor aos partidos políticos ao invés de prevalecer a justiça comum. continuar lendo

A minha pergunta é a mesma do Adão.....

E em que situação esse aprovado em cadastro de reserva se serviria do seu direito de tomar posse?
e no caso de terceirização ou OS's ? continuar lendo

Respondendo à sua pergunta, quando determinado candidato se encontra no chamado "cadastro de reserva", entendendo-se como sendo a situação em que ele foi classificado dentro do número de vagas previsto em edital num concurso ainda em validade, a expectativa de direito (de ser nomeado), pode se transformar em direito subjetivo (líquido e certo) quando ocorre a chamada preterição. É quando a Administração, de maneira inequívoca, frustra o chamamento daquelas pessoas e usa de outras maneiras, como a contratação precária (contratos de serviço terceirizado para o mesmo cargo, por exemplo,) para suprir a demanda pelo servidor público que está na lista de espera. Isto pode até beneficiar quem estiver classificado fora do número de vagas. Isso se ficar demonstrado que o ente público necessitava de muito mais pessoas para ocupar as vagas que preencheu de forma precária.Para conseguir êxito numa eventual demanda judicial nesse sentido é imprescindível provar a preterição (às vezes é bem simples obter documentação de contratos pelo portal da transparência ou pelo Diário Oficial). Pode-se valer também da Lei de Acesso a Informacao para conseguir dados sobre os contratos firmados entre os entes públicos e as empresas privadas. Espero ter ajudado. continuar lendo

Boa tarde, GFC Acessoria!
A situação do aprovado em cadastro reserva é um tanto incerta, portanto, te passarei a posição que tem prevalecido nos Tribunais.
Estes órgãos julgadores entendem que o candidato aprovado em cadastro reserva tem direito à nomeação em três situações:
1- quando vagarem cargos no prazo de validade do concurso e após terem sido nomeados os candidatos classificados para as vagas abertas;
2- quando houver contratação de pessoal terceirizado (aqui se entende que se contratou terceirizado é porque há a necessidade de pessoal e os terceirizados não podem preferir aos aprovados em concurso público);
3- quando novo concurso for aberto dentro do prazo de validade do concurso anterior.
Obrigada por seu contato...espero ter sanado sua dúvida.
Att.
Prof. Francys
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Muito obrigada pelos esclarecimentos, Francisco e Prof. Francys! continuar lendo